CARTA ABERTA do INCT/InEAC / NUFEP / NEEV

Niterói, 10 de junho de 2014.

CARTA ABERTA

O Instituto de Estudos Comparados de Administração Institucional de Conflitos (INCT/InEAC), a partir do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (NUFEP) da Universidade Federal Fluminense (UFF - RJ), e do Núcleo de Estudos da Exclusão e da Violência (NEEV) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF – RJ) vêm manifestar preocupação com a possibilidade de recrudescimento de atos discriminatórios contra as religiões de matriz afro-brasileira, com base nos dados etnográficos relativos à intolerância religiosa contra o Candomblé e a Umbanda. Desde 2008 temos nos debruçado sobre os casos deste tipo de discriminação étnico-racial-religiosa que chegam nas esferas da Polícia Civil e do Poder Judiciário. O intuito é o de compreender os mecanismos utilizados pelo Estado na administração desses conflitos e como eles são, ou não, solucionados.

Nesses seis anos foram produzidas monografias de conclusão de curso, dissertações de mestrado e uma tese de doutorado (em andamento), além de vários artigos publicados em revistas especializadas, que apresentam resultados de vários projetos de pesquisa financiados pela FAPERJ, CNPQ e CAPES.  

Nossos estudos apontam que os conflitos motivados pela intolerância religiosa assumem diversas outras modalidades – como briga de vizinhos e disputas familiares, por exemplo – que, ao chegar às instâncias de Mediação e Conciliação em Juizados Especiais Criminais (Jecrim), são invisibilizadas e desqualificadas. As reclamações relativas às discriminações de natureza étnico-racial-religiosa são primeiramente recebidas e tratadas pelos policiais que fazem os Registros de Ocorrências nas delegacias. Só depois é que as queixas são remetidas aos Juizados e submetidas aos trâmites da Justiça. Infelizmente verificamos que, muitas vezes, as pessoas são orientadas a não seguir adiante com seus reclamos por reconhecimento de direitos, caracterizando uma discriminação cívica.

Notamos também que o esforço do Poder Público vai no sentido de abrandar os conflitos ao invés de administrá-los, com base na legislação vigente, para assegurar a igualdade de tratamento a todos os cidadãos. Desta forma, o Estado ao compor o cenário de conflito, sendo mais um ator nas disputas, acaba por reproduzir as discriminações que deveria ajudar a enfrentar, afetando a crença do Estado como ente neutro e imparcial.

Lembramos que a religião constitui um dos elementos fundamentais para a construção de identidades, bem como do exercício da cidadania, a partir da garantia à liberdade de crença e expressão, assim como o direito à associação e à manifestação. Neste sentido, o Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa (NUFEP) e o Núcleo de Estudos da Exclusão e da Violência (NEEV) apoia os grupos que se manifestam em defesa do direito à liberdade religiosa e, consequentemente, da responsabilidade de assegurar as condições que tornam possível os cidadãos usufruir de seus direitos em um espaço público plural e democrático.

Assinam este documento:

Prof. Dr. Roberto Kant de Lima

Coordenador Geral do INCT/InEAC - UFF

Membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia

Prof. Dr. Fábio Reis Mota

Coordenador do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas – NUFEP

Pesquisador do INCT/InEAC - UFF

Profª. Drª. Ana Paula Mendes de Miranda

Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense

Coordenadora do Curso de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense

Pesquisadora do INCT/InEAC; Membro do Comitê Gestor do INCT/InEAC- UFF

Profª. Drª. Lana Lage da Gama Lima

Coordenadora do Núcleo de Estudos da Exclusão e da Violência (NEEV) - UENF

Pesquisadora do INCT/InEAC - UFF